Deputado Genecias defende melhor regulamentação do investimento em Saúde

Talvez o debate mais importante, de maior impacto para a população, e que deve ser realizado imediatamente no Congresso Nacional é o financiamento da saúde pública, o que implica na regulamentação imediata da emenda constitucional 29, assunto parado há 10 anos no Congresso Nacional.

Hoje, os Estados e Municípios têm a obrigação de investir, respectivamente, 12% e 15% de suas receitas em saúde, porém a União não tem um percentual fixo nem parâmetros determinados para investir na área.

O deputado federal Genecias Noronha (PMDB-CE), que foi por duas vezes prefeito da cidade de Parambu, no interior do estado do Ceará acredita que somente a regulamentação da emenda 29 fará com que estados e União cumpram sua parte no investimento na saúde. “As prefeituras são obrigadas a investir 15% e os Tribunais de Contas cobram este investimento. Os Estados não são obrigados e não cumprem. Muitas vezes os orçamentos dos municípios ficam comprometidos em ate 30% para investimento na saúde justamente porque não tem a obrigatoriedade de investimento dos Estados. Os municípios cumprem sua parte, os Estados embutem a construção de banheiros na verba que deveriam investir na saúde”. Explica o Deputado.

A regulamentação estabelece e deixa claro quais ações serão consideradas efetivamente de saúde - todas elas, inclusive, vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, ela oferece ferramenta legal mais adequada para fiscalizar a aplicação dos gastos na área. O texto vem deixar definitivamente claro que limpeza urbana, merenda escolar e obras de saneamento não poderão ser custeadas por essa verba.

A terceira ponta do custeio está no governo federal. A proposta que está parada no plenário da Câmara dos Deputados desde 2008, propõe que a União use como critério de cálculo o mesmo valor empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto. O texto, no entanto, não define o percentual exato da receita que a União deve investir na saúde.

Enquanto os estados e municípios devem gastar com a política pública de saúde um determinado percentual fixo da receita de impostos e transferências constitucionais, a União não teve qualquer vinculação de gasto à progressão de sua receita.

Para o Ministério da Saúde, a União destinou R$ 77,1 bilhões, porém, grande parte desses recursos (R$ 68,6 bilhões) ainda podem ser contingenciados. Além disso, esse orçamento não estima os repasses aos municípios e aos estados.

A regulamentação da Emenda 29, defendida pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), pode representar R$ 30 bilhões por ano para a saúde dos municípios e estados. Essa regulamentação não apenas garantirá uma solução mais definitiva e estável do financiamento para a saúde, como também precisará quais gastos entram sob sua rubrica, dessa maneira melhorando a sua fiscalização

Como afirma o CNM, a aprovação da Emenda representou uma importante conquista da sociedade para a construção do SUS e para a universalização do acesso à saúde, porém a falta da sua regulamentação solapa uma das maiores conquistas da nossa sociedade, comprometendo diretamente a qualidade de vida e o cuidado com a saúde do povo brasileiro.